TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ALUNOS AFILIADOS

São partes deste acordo, a NOCTULA, Lda, com sede na Quinta da Alagoa, Lote 222, 1º Frente, 3500-606 Viseu, Portugal, doravante denominada simplesmente, NOCTULA e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, doravante designado simplesmente AFILIADO.

CONSIDERANDO QUE:

I – A NOCTULA é proprietária de um domínio de Internet localizado no endereço www.silva-santos.com, no qual são comercializados diversos produtos/cursos online de diferentes categorias;

II – O AFILIADO é proprietário de um domínio na Internet (o Site, ou outros canais, do Afiliado);

III – O AFILIADO deseja disponibilizar, no seu próprio site, links para o site www.silva-santos.com e, portanto, participar do Programa de alunos Afiliados, cujo elegibilidade foi antecipadamente validada através da subscrição de um dos cursos online disponíveis no site www.silva-santos.com/cursos.

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETIVO DO PROGRAMA DE ALUNOS AFILIADOS

1.1. O objetivo do programa consiste na colocação de links no site (ou outros canais) do AFILIADO para o site www.silva-santos.com, proporcionando desta forma ao AFILIADO o comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes no site www.silva-santos.com, das quais o AFILIADO tem plena consciência.

CLÁUSULA SEGUNDA – ADMISSIBILIDADE NO PROGRAMA DE ALUNOS AFILIADOS

2.1. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste contrato.

2.2. Para integrar o Programa de alunos Afiliados, o AFILIADO necessita de ser aluno de um dos cursos online presentes no site www.silva-santos.com/cursos, formalizando a sua inscrição através da subscrição de um dos cursos online disponíveis.

2.3. A partir do registo, a NOCTULA procederá à verificação dos links registados pelo AFILIADO.

2.3.1. A NOCTULA reserva-se no direito de não aprovar o registo do AFILIADO ou excluí-lo do programa de alunos Afiliados na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.3.1.1. Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o registo no programa de alunos Afiliados será cancelado. Caso isso aconteça, o AFILIADO deverá fazer novo registo no programa de alunos Afiliados quando o site (ou outros canais de divulgação) estiver completo e online.

2.3.2. Sendo o AFILIADO aprovado pela NOCTULA apenas depois deste se tornar aluno de um dos cursos online presentes no site www.silva-santos.com/cursos, esta permitirá que o AFILIADO use os mesmos dados de “Log in” que permitirão ao AFILIADO aceder ao curso online que subscreveu. Na secção “A minha conta”, o Afiliado passará a ter acesso ao curso online que subscreveu e aos materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens, instruções para montagem da página, cursos online para divulgação pelos alunos Afiliados, relatório de vendas, comissões, etc…), enquanto se cumprirem as Políticas de Parceria estabelecidas para o Programa de alunos Afiliados.

2.3.3 O uso dos materiais de divulgação pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do site www.silva-santos.com, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

2.4. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente dos seus dados de registo no curso online que frequenta, o que consequentemente também atualiza o registo no programa de alunos Afiliados, resguardada a alteração da URL registada no programa de alunos Afiliados, que não poderá ser alterada.

2.4.1. Caso o AFILIADO possua mais do que uma URL, e queira incluí-la no programa de alunos Afiliados, deverá solicitar à NOCTULA um novo registo, de forma a obter um código de afiliado diferente para cada URL.

CLÁUSULA TERCEIRA – ACESSOS E VENDAS DE CURSOS ONLINE

3.1. Do acesso dos utilizadores do site ou canais do AFILIADO ao site www.silva-santos.com não resultará qualquer contraprestação entre as partes, exceto se desse acesso resultar a celebração de operação de compra e venda, quando então, o AFILIADO fará jus à comissão nos percentuais e condições previstos neste instrumento.

3.2. Todas as vendas que forem efetuadas por consumidores oriundos do site do AFILIADO serão processadas exclusivamente pela NOCTULA, que se responsabiliza pelo registo da venda, pelo registo do comprador, pela cobrança e recebimento do preço, pela entrega do serviço e por todo o relacionamento pós-venda.

3.2.1. A propósito do disposto no item acima, todos os visitantes oriundos do site do AFILIADO que celebrarem com a NOCTULA a compra de qualquer serviço ou simplesmente se registarem no site www.silva-santos.com passarão a integrar a base de dados de clientes da NOCTULA.

3.3. O AFILIADO é responsável pela atualização da oferta no seu site, ou outros canais, sendo igualmente responsável pelas ofertas em desacordo com os valores dos produtos e/ou serviços ou condições de vendas praticados pela NOCTULA no site www.silva-santos.com, devendo, portanto, arcar com os ónus decorrentes de divergências.

CLÁUSULA QUARTA – COMISSÕES DEVIDAS AO ALUNO AFILIADO

4.1. O AFILIADO receberá uma comissão de 15% sobre o valor líquido da venda (após dedução do IVA) dos cursos online adquiridos pelo visitante direcionado pelo(s) canal(is) do AFILIADO ao site www.silva-santos.com. O visitante terá acesso a 10% de desconto sobre todos os cursos online que subscrever, mediante a utilização do código de cupão de desconto específico do AFILIADO.

4.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (IVA, por exemplo) e impostos (IRS e outros), que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

4.1.2. As comissões só serão consideradas devidas 30 dias após a venda dos cursos online. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão consideradas para efeito de remuneração ou terão o seu valor deduzido, se já tiver sido paga a comissão ao AFILIADO.

4.2. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link exposto nos canais de comunicação do AFILIADO, de cursos online comercializados pela NOCTULA no site www.silva-santos.com. Acessos e vendas realizadas, ainda que provenientes do site do AFILIADO, mas direcionadas a outros AFILIADOS da NOCTULA que mantenham links presentes no site www.silva-santos.com não darão direito ao comissionamento.

4.3. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas anteriormente.

4.3.1. Todos os valores devidos ao AFILIADO, referentes às comissões, serão pagos após solicitação do AFILIADO desde que tenham decorrido no mínimo 30 dias após as encomendas terem sido faturadas pela NOCTULA a partir do site www.silva-santos.com, e seja entregue (via e-mail) um documento legalmente aceite como fatura/recibo.

4.3.2. Caso a atividade e/ou escalão do AFILIADO estejam abrangidos pelo regime de IVA, a NOCTULA pagará (ao AFILIADO) o IVA, à taxa legal em vigor, sobre os valores das comissões que o AFILIADO tenha a receber.

4.3.3. Qualquer tipo de impostos (IRS, IRC e outros) e contribuições sociais associados à atividade do AFILIADO terão de ser suportados pelo AFILIADO.

4.3.4. Se preferir, o AFILIADO poderá solicitar à NOCTULA (através do e-mail info@silva-santos.com) que proceda à dedução das comissões na subscrição de cursos online presentes em www.silva-santos.com/cursos ou na renovação da anuidade dos cursos online que o AFILIADO esteja a frequentar ou já tenha frequentado anteriormente no site www.silva-santos.com.

CLÁUSULA QUINTA – EXCLUSÃO DO AFILIADO DO PROGRAMA DE ALUNOS AFILIADOS

5.1. A NOCTULA reserva-se no direito de, a qualquer momento, extinguir o programa de alunos Afiliados, facto que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos cinco dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do programa.

5.2. Sem prejuízo do disposto acima, a NOCTULA reserva-se no direito de, a qualquer momento, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do programa de alunos Afiliados nas seguintes hipóteses:

  1. a) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site www.silva-santos.com, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do programa de alunos Afiliados do site www.silva-santos.com.
  2. b) em caso do AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing da NOCTULA para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre os seus utilizadores e visitantes.
  3. c) em caso do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios da NOCTULA para registo em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, entre outros.
  4. d) em caso do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs, em páginas e imagens não registadas e não autorizadas no programa de alunos Afiliados do site www.silva-santos.com.
  5. e) em caso do AFILIADO violar qualquer uma das políticas do programa e do site www.silva-santos.com.
  6. f) em caso do AFILIADO tirar a URL registada do ar após a aprovação no programa de alunos Afiliados.
  7. g) em caso do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupão de desconto, vale-oferta ou benefício de outro parceiro da NOCTULA e do site www.silva-santos.com, sem autorização prévia do programa de alunos Afiliados.

5.2.1. As hipóteses acima descritas constituirão infrações que terão como consequência, não apenas a imediata exclusão do programa de AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito da NOCTULA acionar judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

5.2.1.1. Na hipótese de exclusão pelo motivo descrito na letra “g” acima descrita, fica ainda o AFILIADO impedido de ser incluído no programa de alunos Afiliados pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da exclusão, ficando sujeito à nova exclusão do programa sem prévia justificação e retenção das comissões eventualmente devidas.

5.2.2. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima referidas, independentemente do motivo, ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 50 (cinquenta) vezes a maior comissão já paga ou devida pela NOCTULA a este afiliado.

5.2.3. O AFILIADO será informado da sua exclusão em qualquer das hipóteses acima referidas e, havendo comissões devidas, a NOCTULA reserva-se no direito de retê-las até ao limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a NOCTULA procederá ao pagamento ao AFILIADO.

CLÁUSULA SEXTA – POLÍTICAS DO PROGRAMA DE ALUNOS AFILIADOS E DO SITE WWW.SILVA-SANTOS.COM

6.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de alunos Afiliados do site www.silva-santos.com ou realizar o seu registo no site www.silva-santos.com será considerado cliente da NOCTULA, e está, portanto, sujeito às mesmas políticas da NOCTULA e do site www.silva-santos.com.

6.2. A NOCTULA poderá alterar as regras e procedimentos da opção de compra e serviço a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Os preços dos cursos online, bem como a sua disponibilidade, estarão sujeitos às variações e necessidades do mercado.

6.2.1. A NOCTULA poderá, a qualquer momento, modificar quaisquer termos e condições contidas neste contrato, circunstância que será previamente comunicada ao AFILIADO para aceitação.

6.2.2. Caso o AFILIADO discorde das modificações, ou das regras e procedimentos de operação ou dos termos e condições deste instrumento, fica facultada a sua exclusão do programa, de alunos Afiliados através de comunicação feita à NOCTULA na forma da cláusula nona. Caso o AFILIADO não apresente oposição às modificações sugeridas no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da notificação encaminhada pela NOCTULA, o seu silêncio será interpretado como aceitação das modificações propostas que passarão a valer na data informada pela NOCTULA.

6.3. É estritamente proibida a divulgação de preços ou quaisquer outras informações ou promoções da NOCTULA e do site www.silva-santos.com pelo AFILIADO que não tenham sido previamente aprovadas pela NOCTULA sob pena de exclusão do programa e das demais sanções previstas neste contrato e do apuramento de eventuais perdas e danos em ação própria.

6.4. O modelo operacional do programa de alunos Afiliados prevê a criação de links do site, ou outros canais, do AFILIADO para o site www.silva-santos.com. Na hipótese das partes estabelecerem o direito do AFILIADO divulgar cursos online comercializados pela NOCTULA (no site www.silva-santos.com) na sua própria página, fica ajustado que a exibição dos cursos online, as suas características, preços e condições de pagamento deverão corresponder exatamente ao conteúdo exposto no site www.silva-santos.com, sendo o AFILIADO o responsável perante clientes, órgãos de proteção e defesa do Consumidor, por toda e qualquer divergência, arcando ainda com as multas, condenações, custas, honorários em que eventualmente incorrer a NOCTULA, sem prejuízo desta ficar autorizada à imediata exclusão do AFILIADO do programa de alunos Afiliados.

6.5. Não obstante o já previsto, a NOCTULA reserva-se no direito de cancelar o registo do AFILIADO no programa de alunos Afiliados, se considerar que o site, ou os canais, do AFILIADO divulgam qualquer material, imagem ou conteúdo que:

– promova qualquer material pornográfico;

– promova ou incite qualquer forma de violência;

– promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade;

– promova atividades ilegais;

– viole direitos de autor ou de propriedade intelectual.

6.6. A política do site do AFILIADO não poderá estar em desacordo com a política vigente no site www.silva-santos.com nem no presente programa de alunos Afiliados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – MARCAS, NOMES DE DOMÍNIO, PATENTES

7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do site www.silva-santos.com e da NOCTULA , a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao AFILIADO modificar quaisquer ícones, mensagens ou demais imagens contidas nos Materiais, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei.

7.2. Por conta do disposto acima, é vedada, ao AFILIADO, a transformação ou modificação dos Materiais, obrigando-se o AFILIADO a não promover ou facilitar qualquer desvio de utilização do seu conteúdo, sob pena de incorrer em ilícitos cível e criminal, sem prejuízo da imediata exclusão do AFILIADO do Programa.

7.3. Faculta-se à NOCTULA a possibilidade de atualizar ou promover qualquer alteração nos seus Materiais.

7.4. É expressamente vedada ao AFILIADO a transferência de quaisquer direitos ou obrigações previstas neste Contrato.

7.5. Encerrado o programa de alunos Afiliados ou excluído o AFILIADO por qualquer motivo, obriga-se o AFILIADO a retirar do seu site, e outros canais, todos os links e demais Materiais pertencentes à NOCTULA e ao site www.silva-santos.com.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. O AFILIADO é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu site, e outros canais, e por todo o conteúdo, informações, imagens e mensagens nele apresentados, eximindo a NOCTULA de toda e qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo.

8.1.1. A NOCTULA somente será responsável pelas indicações de produtos eventualmente disponibilizadas no site do AFILIADO se e quando fornecidas pela NOCTULA.

8.2. O AFILIADO é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material no seu site (e outros canais) não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos de autor, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e por assegurar que o material colocado no seu site (e outros canais) não tenha conteúdo difamatório ou ilegal, ou seja, contrário às Políticas da NOCTULA e do site www.silva-santos.com.

8.2.1. A NOCTULA, por seu turno, assegura ao AFILIADO que todo o Material que venha a ser disponibilizado ao AFILIADO para inserção no seu site (e outros canais) é sua propriedade e que detém todos os direitos e autorizações necessárias a salvaguardar a responsabilidade do AFILIADO e mantê-lo imune a qualquer reclamação fundada em violação de direitos de autor, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e de imagem.

8.3. Por conta do disposto acima, o AFILIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de incumprimento legal ou contratual formulada por utilizadores da Internet ou por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente, relacionada ao site do AFILIADO e/ou aos seus conteúdos, isentando a NOCTULA de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

8.3.1. Toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra a NOCTULA, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente, ao site (e outros canais) do AFILIADO e/ou aos seus conteúdos, será comunicada imediatamente ao AFILIADO, que concorda, desde já, em assumir a defesa da NOCTULA no processo judicial, comprometendo-se, a pagar todas as despesas relativas ao processo, incluindo custas e honorários do processo, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indemnizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que a NOCTULA venha a ser condenada a pagar.

8.4. Para permitir um funcionamento adequado das operações, o AFILIADO deverá certificar-se de que os “links” entre o site (e outros canais) do AFILIADO e o site www.silva-santos.com estejam devidamente configurados. A NOCTULA não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do AFILIADO.

8.5. A NOCTULA responsabiliza-se pelo pagamento/dedução das comissões, nas formas ajustadas neste instrumento.

8.6. Nas formas previstas neste instrumento, também a NOCTULA é a única responsável pelo processamento das compras e serviços adquiridos a partir do link com o site (e outros canais) do AFILIADO, pelo acesso aos cursos online nos prazos e condições constantes do site www.silva-santos.com, pela relação de consumo que se estabelecer em decorrência do acesso feito pelos utilizadores e visitantes do site (e outros canais) do AFILIADO, sendo também responsável por qualquer demanda judicial ou administrativa que decorra dessa relação de consumo, mantendo o AFILIADO imune de qualquer interrogatório.

8.6.1. Por conta do disposto acima, toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o AFILIADO, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados à relação de consumo estabelecida diretamente com a NOCTULA deverá ser comunicada imediatamente pelo AFILIADO.

8.7. A NOCTULA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

CLÁUSULA NONA – PRAZO, RESOLUÇÃO, RESCISÃO

9.1. Este contrato vigorará por tempo indeterminado, a contar da integração do AFILIADO no programa de alunos Afiliados, após a subscrição de um dos cursos online disponíveis no site www.silva-santos.com.

9.1.1. A qualquer momento, qualquer das partes pode denunciar este contrato, bastando que comunique à outra parte por escrito (e-mail).

9.1.1.1. Sendo a iniciativa de rescisão da NOCTULA, esta deverá encaminhar uma comunicação ao AFILIADO com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Se a iniciativa de rescisão partir do AFILIADO, será considerado rescindido o contrato no momento do recebimento da comunicação.

9.1.2. Comunicações feitas por e-mail serão consideradas válidas desde que encaminhadas aos endereços eletrónicos das partes, que são:

  1. a) para a NOCTULA – info@silva-santos.com
  2. b) para o AFILIADO – endereço registado no curso online que levou o Afiliado a integrar o programa de alunos Afiliados.

9.2. Além da faculdade de rescisão assegurada acima, o presente ajuste ficará imediatamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ao AFILIADO, nas seguintes hipóteses: a) por violação pelo AFILIADO, de quaisquer dos termos deste contrato, das políticas do site www.silva-santos.com ou do programa de alunos Afiliados, leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor;

  1. b) prática pelo AFILIADO de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional da NOCTULA ou do site www.silva-santos.com.
  2. c) em caso de ser decretada a falência, deferido o plano de recuperação judicial ou, a critério da NOCTULA, se o AFILIADO deixar de ter a idoneidade técnica, comercial ou financeira que levaram à aceitação do seu registo e inclusão no programa de alunos Afiliados.

9.3. Encerrado por qualquer motivo o ajuste entre as partes, as comissões eventualmente devidas ao AFILIADO serão pagas na forma e prazos previstos neste contrato, observando-se, especialmente as disposições constantes das cláusulas quarta e quinta.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações de que venham a tomar conhecimento em função do relacionamento comercial de que trata o presente ajuste, não podendo usar quaisquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto pelo seu respetivo titular. Dessa forma, cada parte deverá fazer com que os seus sócios, empresas afiliadas, administradores, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.

10.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e havidos como sendo devidamente transmitidos quando entregues ao destinatário ou por correio eletrónico (e-mail).

10.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento.

10.4. Na hipótese de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Contrato, fica estipulado entre as partes, honorários judiciais da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

10.5. O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido.

10.6. O AFILIADO declara que avaliou e aceita a sua participação no programa de alunos Afiliados do site www.silva-santos.com e concorda com todos os termos e condições do presente. Reconhece, também, que a NOCTULA poderá, a qualquer momento, solicitar referências do AFILIADO, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: FORO

11.1. As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Viseu, como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Contrato.

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